Covid-19. Proteção Social aos trabalhadores por conta de outrém.

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Covid-19. Proteção Social aos trabalhadores por conta de outrém. - 24 . MAR . 2020


Tendo em conta o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 que determinou a suspensão das atividades letivas e de formação com a presença física dos estudantes, desde o dia 16/03/2020, o qual prevê um apoio excecional durante o período de encerramento das escolas


Como é que este apoio funciona:

  1. O trabalhador tem de preencher e enviar à entidade patronal 1 impresso específico a justificar as faltas (ver este impresso em anexo)
  2. A empresa (ou o seu contabilista certificado em seu nome) faz o pedido de apoio no site da “Segurança Social Direta”
  3. No momento do processamento de salários a empresa liquida a remuneração e, depois, pede o reembolso à Segurança Social (o Governo diz que o reembolso será feito no início de Abril
O cálculo da remuneração dos trabalhadores que recorram aeste apoio será feito da seguinte forma:
  • Até 15/03 a remuneração será normal (considerando como normal a remuneração definida, as faltas e as horas extra deste período)
  • Entre 16/03 e 27/03 a remuneração destes trabalhadores será calculada numa base de 2/3 do valor da remuneração normal
  • A partir de 28/03 a remuneração será calculada em função da indicação da entidade patronal, mas é certo que o apoio do Governo cessa neste período por se entrar em férias escolares (no caso dos filhos com menos de 6 anos de idade o apoio mantém-se por as creches e infantários estarem fechados)

Note-se que o trabalhador desconta sempre a sua quotização(11%), quer sobre a remuneração normal, quer sobre o apoio especial. Ascontribuições do empregador são reduzidas a 50 %, sendo objeto de declaraçãoautónoma.

Este apoio não pode ser recebido, em simultâneo, por ambosos progenitores, e é único, mesmo que sejam vários filhos menores a cargo.




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