Lay-Off Simplificado.

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Lay-Off Simplificado. - 24 . MAR . 2020


Covid-19. Lay-Off. Uma das medidas que foi apresentada pelo Governo para apoiar as empresas e os trabalhadores foi o “lay-off simplificado”.


Antes de mais, o porquê do “simplificado”: A medida designadapor lay-off consiste, basicamente, na suspensão temporária dos contratos detrabalho de uma empresa por iniciativa da própria empresa e já estava previstana legislação portuguesa (Código do Trabalho). No entanto, o processo deautorização para aplicar esta medida é bastante complexo e nem sempre asempresas conseguem cumprir as necessárias condições para que o lay-off sejaaplicado. 

Ora, considerando a excecionalidade do momento presente, oGoverno legislou no sentido de criar um sistema de lay-off mais simples, maisfácil e mais rápido para, pelo menos, algumas empresas poderem interromper asua atividade (Portaria N.º 71-A/2020 de 15 de Março, alterada pela PortariaN.º 76-A/2020 de 18 de Março).

No entanto, a legislação aprovada é bastante confusa e aindanão foi regulamentada, o que é lamentável pois muitas empresas já tiveram deencerrar e os vencimentos de Março têm de ser pagos já nos próximos dias! Alémdisso, ainda ontem (2ª feira, 23/03/2020) o Ministro da Economia veio informarque esta medida iria ser alargada a mais empresa… Bom! Mas vamos ao que jásabe:

  • Esta medida aplica-se às empresas que tenham quebras de faturação superiores a 40%, que tenham sido obrigadas a encerrar por causa da COVID-19 ou caso haja uma interrupção das cadeias e abastecimento globais;
  • Ontem, conforme já acima referido, o Ministro da Economia anunciou que este regime iria ser alargado às empresas que tenham sido obrigadas a encerrar para cumprir as medidas impostas pelo Governo (julgo que esta medida é feita para englobar as empresas que tinham atendimento ao público e que foram obrigadas a encerrar por não estarem abrangidas por nenhuma exceção, tipo, padarias, supermercados, etc.);
  • Para aceder a este regime é necessário uma declaração da Administração/Gerência e do Contabilista Certificado;
  • As empresas que tenham condições para aderir a este regime irão pagar aos seus funcionários 2/3 do valor da remuneração bruta (até um máximo de 1.905 €), sendo reembolsadas “a posteriori” de 70% desse valor;
  • Durante o período do lay-off as empresas ficam isentas de segurança social (inclusive na parte da remuneração dos órgãos sociais), mas os trabalhadores continuam a pagar os habituais 11% sobre a remuneração bruta;
  • Os valores recebidos pelos trabalhadores durante o período de lay-off serão isentos de retenção na fonte para efeitos de IRS, visto que o valor liquidado pela empresa nunca ultrapassa os 571,50 € e este valor é isento de retenção na fonte (informação a confirmar);
  • O lay-off poderá ser total ou parcial (por exemplo, pode haver uma redução de horário);
  • Só terão direito ao lay-off as empresas que tenham a sua situação contributiva e tributária regularizada (segurança social e AT);
  • A opção pelo Lay-off tem de ser comunicada por escrito aos trabalhadores;
  • Esta medida é complementada por 1 subsídio por trabalhador, de valor equivalente ao salário mínimo nacional, para apoio à retoma da atividade;
  • Na legislação em causa nada se refere quanto ao subsídio de almoço, mas presume-se que o mesmo não será pago enquanto vigorar esta medida;

Por enquanto não há impressos para solicitar este apoio nemse sabe como é que o mesmo vai ser pedido (presume-se que seja no portal daSegurança Social Direta”).

Recordo, também, que, de acordo com o artigo 13º da Portaria71-A-2020 que institui este regime de lay-off simplificado, “As medidasprevistas … são objeto de regulamentação interna…” e que nada ainda foiregulamentado, o que é incrível face à urgência dos procedimentos que asempresas têm de tomar e face ao aproximar do fim de mês de Março. Mas é o quetemos…

Entretanto, logo que haja novidades, quer de alteração dalegislação, quer da sua regulamentação, voltaremos a este assunto.




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