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Notícias2025-07-01 - Entrada em vigor de medidas de Simplificação Fiscal - 8 . JUL . 2025
Entrou em vigor, em 1 de julho, o Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, que concretiza várias medidas de Simplificação Fiscal.
A simplificação fiscal é uma das prioridades assumidas pelo Governo
no sentido da redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais,
do reforço da estabilidade tributária e de uma reformulação da justiça
tributária.
A entrada em vigor destas medidas concretiza três objetivos centrais:
- Redução de custos de contexto;
- Maior transparência e melhor compreensão das obrigações tributárias;
- Melhoria da qualidade dos serviços prestados.
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