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Ato Isolado - 24 . DEZ . 2024
A AT publicou um novo entendimento do que é um Ato Isolado e quais as obrigações declarativas inerentes.
Face ao Ofício Circulado N. 25049. publicado no dia 19/12/2024, a prática de 2 atos isolados no mesmo ano passa a obrigar à entrega de uma declaração de início de atividade.
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