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Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) - 21 . JUL . 2013

Autor documento original: Pedro Miguel Alão Cabrita

 

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1.  BENEFICIÁRIOS

2.  INCENTIVO FISCAL

3.  INVESTIMENTO ELEGÍVEL

4.  DESPESAS ELEGÍVEIS

EXEMPLO

1. Beneficiários:

Sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que possuam contabilidade regularmente organizada, lucro tributável não determinado por métodos indiretos, e situação fiscal e contributiva regularizada.

 

2. Incentivo Fiscal:

a) Dedução à coleta de IRC no montante de 20% do investimento, até 70% da coleta anual;

b) Possibilidade de reporte nos 5 anos posteriores ao investimento, em caso de coleta insuficiente nos exercícios anteriores;

c) Nao aplicacao da limitacao do disposto no artigo 92º do Codigo do IRC.

 

O CFEI não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais.

3. Investimento Elegível:

a) Investimentos realizados no período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2013;

Montante máximo das despesas de investimento elegíveis de 5.000.000 €.

De notar que não são elegíveis, os investimentos realizados antes de 1 de Junho de 2013 ou depois de 31 de Dezembro de 2013.

4. Despesas elegíveis:

Investimentos em ativos fixos tangíveis e intangíveis depreciáveis e adquiridos em estado de novo, sendo que os mesmos devem ser adquiridos desde de 1 de Junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013 e comprovadamente afetos à atividade operacional da empresa até 31 de dezembro de 2014.

São excluídas as despesas de investimento em ativos suscetíveis de utilização na esfera pessoal, considerando -se como tais:

 

a) As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo;

b) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa;

c) As incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.

De referir ainda, que não se consideram adições de ativos as que resultem de transferências de investimentos em curso.

 

Exemplo:

A empresa A efectuou os seguintes investimentos:

Período do Investimento	Valor do Investimento	Montante Elegível
De 1 de Janeiro a 31 de Maio de 2013	800.000,00	0,00
De 1 de Junho a 31 de Dezembro de 20	6.000.000,00	5.000.000,00
De 1 de Janeiro a 31 de Maio de 2014	1.000.000,00	0,00

A coleta relativa a 2013 é de € 450.000.

Desta forma, o valor a deduzir à coleta seria de € 315.000,00 conforme se demonstra abaixo:

 

Quadro 07	Quantia	Observação
Colecta	450.000,00
Dedução à Colecta (CFEI)	315.000,00	70% da Colecta
IRC Liquidado	135.000,00
Valor total do benefício	1.000.000,00	20% do Investimento elegível
Benefício utilizado	315.000,00
A utilizar nos próximos anos	685.000,00

 

 

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