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Valor do IAS em 2017 - 3 . JAN . 2017

Portaria n.º 4/2017

Aumento do salário mínimo nacional para 557 €. - 30 . DEZ . 2016

O SMN (Salário Mínimo Nacional) aumentou para 557 €, com efeito a partir de Janeiro de 2017.

Reversão contra Administradores, Gerentes ou Diretores de pessoas coletivas. - 30 . DEZ . 2016

No caso das sociedades cujo capital próprio seja inferior a 50% do capital social, as dívidas fiscais são imediatamente revertidas contra os seus Diretores, Gerentes ou Administradores.