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Aumento do salário mínimo nacional para 557 €. - 30 . DEZ . 2016


O SMN (Salário Mínimo Nacional) aumentou para 557 €, com efeito a partir de Janeiro de 2017.


Reversão contra Administradores, Gerentes ou Diretores de pessoas coletivas. - 30 . DEZ . 2016


No caso das sociedades cujo capital próprio seja inferior a 50% do capital social, as dívidas fiscais são imediatamente revertidas contra os seus Diretores, Gerentes ou Administradores.


Coeficiente rendas para 2017 - 27 . SET . 2016


Aviso n.º 11562/2016, de 22/09 - Coeficiente de rendas para 2017


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