Notícias

Contribuição mínima para a segurança social. - 16 . JAN . 2019

Foi publicado hoje o despacho com os valores mínimos de contribuição dos trabalhadores independentes para a segurança social.

Proibição de pagamentos e recebimentos em numerário que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3.000,00 - 21 . AGO . 2017

Foi hoje publicada no Diário da República a Lei n.º 92/2017, a qual vem obrigar a utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros.

Lei 89/2017: Registo Central do Beneficiário Efetivo. - 21 . AGO . 2017

Esta lei vem obrigar a que todas as sociedades - incluindo as "anónimas" - passem a identificar os seus sócios, em nome individual, mesmo que as ações/quotas sejam detidas por outras sociedades.